Estatuto

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA DA SEDE E DO FORO DA FINALIDADE DAS ENTIDADES FILIADAS

 

 

Art. 1º – A Federação Brasileira das Associações Científicas e Acadêmicas de Comunicação – doravante designada por Federação ou pela sigla, SOCICOM – é uma sociedade civil sem fins lucrativos, instituída  por prazo indeterminado, com a finalidade de congregar entidades científicas e acadêmicas da Área de Comunicação.

 

 

Art. 2º – Qualquer associação científica ou acadêmica de abrangência nacional legalmente instituída e com atividades regulares na Área de Comunicação no país poderá pleitear a filiação à entidade, devendo, para tanto, o seu representante legal encaminhar a respectiva proposta, na qual esteja explicitada a sua disposição de cumprir e de fazer cumprir o presente Estatuto.

 

 

Art. 3º – A Federação tem como foro e sede a cidade de São Paulo – SP, Av. Brigadeiro Luiz Antonio, 2050,  conj.36/38.

 

 

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS INSTITUCIONAIS

 

 

Art. 4º – A SOCICOM tem como objetivos:

 

 

I – fortalecer a Comunicação como campo do saber, desenvolvendo ações destinadas à sua consolidação como Grande Área de Conhecimento perante a comunidade acadêmica e aos orgãos gestores de ciência e tecnologia;

 

II – representar os associados junto às instituições responsáveis pelas políticas públicas de ciência e tecnologia,  aos orgãos reguladores e avaliadores do ensino superior e às agências de fomento à pesquisa científica, artística e tecnológica no país;

 

III – desenvolver ações destinadas a melhorar a qualidade e diversificação do ensino e da pesquisa de graduação e pós-graduação na Área, contribuindo para assegurar as condições para o seu funcionamento em todo o território nacional;

 

 IV - fomentar iniciativas para estimular a cooperação entre instituições congêneres e beneficiar espaços regionais ou segmentos disciplinares considerados estratégicos;

 

V – organizar debates sobre o desenvolvimento científico, artístico e tecnológico da Comunicação, focalizando problemas comuns e ampliando o conhecimento  mútuo e a cooperação entre as diversas entidades da Área;

 

VI– promover o diálogo da Área com  as entidades representativas da indústria, do comércio, das profissões, da sociedade civil e dos movimentos populares, que atuam nos ramos da mídia e da comunicação social;

 

VII – estabelecer articulações com associações congêneres de áreas conexas, no país e no exterior, representando o Brasil nas confederações internacionais da Área de Comunicação.

 

 

Art.5º – Para cumprir seus objetivos institucionais, a Federação poderá organizar comitês regionais, subordinados à Diretoria e supervisionados pelo Conselho Deliberativo.

 

 

CAPÍTULO III

DOS DIREITOS E DEVERES DAS ENTIDADES FILIADAS

 

 

Art. 6º – São direitos das entidades filiadas à SOCICOM quites com suas contribuições anuais:

 

 

          I – participar de, votar e ser votada em reuniões do Conselho Deliberativo;

 

          II – aprovar ou rejeitar matérias pautadas pela Diretoria;

 

          III – integrar Comissões de Assessoramento;

 

          IV – fiscalizar o processo eleitoral da Federação, zelando pela legitimidade dos procedimentos e resultados;

 

          V – ter acesso a Atas das reuniões do Conselho Deliberativo e aos livros contábeis da Federação.

 

 

Art. 7º São deveres das entidades filiadas:

 

I – respeitar e cumprir este Estatuto e as decisões da Diretoria e do Conselho Deliberativo;

 

            II – zelar pelo nome e pela imagem da Federação dentro e fora do Brasil;

 

            III – colaborar para a otimização do cumprimento dos objetivos da Federação;

 

            IV – quitar as contribuições anuais derivadas de sua condição de filiada.

 

 

CAPÍTULO IV

DA ADMINISTRAÇÃO

 

 

Art. 8º – A SOCICOM é composta pelos seguintes órgãos:

 

 

I – Diretoria;

 

II – Conselho Deliberativo.

 

 

Art. 9º – Serão também consideradas instâncias formais da Federação, as Comissões de Assessoramento, tenham elas duração determinada ou indeterminada e sejam quais forem as suas finalidades, no âmbito das necessidades institucionais da Federação.

 

Parágrafo único – A criação das Comissões de Assessoramento poderá ser feita pelo Conselho Deliberativo, por iniciativa própria ou mediante proposta da Diretoria.

 

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO DELIBERATIVO

 

 

Art. 10º – O Conselho Deliberativo, órgão decisório máximo da SOCICOM, é composto por 1 (um) representante de cada uma das entidades científicas e acadêmicas associadas.

 

Parágrafo único –  As associações indicarão um titular e respectivo suplente para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais dois mandatos. 

 

 

Art. 11º – Ao se instalar, no início de cada biênio,  o Conselho elegerá o seu presidente.

 

 

Art. 12º – O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente ao menos uma vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, do seu Presidente ou de um 1/3 (um terço) dos membros do Conselho.

 

Parágrafo único – O quorum para as reuniões do Conselho Deliberativo é definido pela maioria simples de seus membros.

 

 

Art. 13º – As decisões do Conselho Deliberativo poderão, em situação extraordinária, ser tomadas por correspondência postal ou eletrônica, respondendo cada conselheiro à consulta explicitamente formulada pelo Presidente em circular.

 

 

Parágrafo único – As respostas dos conselheiros serão consideradas seus votos sobre a matéria em questão, devendo o resultado da consulta ser comunicado aos membros do Conselho Deliberativo.

 

 

Art. 14º – Compete ao Conselho Deliberativo:

 

 

I – definir as diretrizes gerais da Federação;

 

II – deliberar sobre os meios de atingir os objetivos da entidade;

 

III – eleger a Diretoria;

 

IV – apreciar e homologar os relatórios e prestações de contas apresentados pela Diretoria;

 

V – apreciar e aprovar o orçamento proposto pela Diretoria;

 

         VI – aprovar as comissões de assessoramento.

 

 

CAPÍTULO VI

DA DIRETORIA

 

 

Art. 15º – A Diretoria, órgão executivo da SOCICOM, é constituída por 5 (cinco) membros: Presidente, Vice-Presidente, Diretor Administrativo, Diretor de Relações Nacionais  e Diretor de Relações Internacionais.

 

 

§ 1º – A Diretoria será eleita pelo Conselho Deliberativo dentre os membros deste para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por mais um mandato, independentemente do cargo ocupado.

 

 

§ 2º Durante o tempo de mandato, os membros da diretoria terão suspensas as prerrogativas de membro do conselho deliberativo, assumindo-se, automaticamente, os respectivos suplentes.

 

 

§ 3º - Os membros da diretoria participam das reuniões do conselho deliberativo sem direito a voto.

 

 

§ 4º – Em caso de vacância de cargo na Diretoria, caberá ao Conselho Deliberativo eleger, em 15 (quinze) dias, o substituto, para cumprimento do período remanescente do mandato.

 

 

§ 5º – O substituto nomeado na circunstância prevista no Parágrafo 4o deste Artigo poderá se candidatar no pleito subseqüente, vedado, para o caso, o instituto da recondução.

 

 

§ 6º – A Diretoria reunir-se-á ordinariamente pelo menos 1 (uma) vez por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação, com antecedência mínima de 15 dias, do Presidente ou de seu substituto legal.

 

 

Art. 16º – Compete à Diretoria:

 

 

I – zelar pela consecução da finalidade e dos objetivos institucionais, científicos e profissionais da Federação, nos termos deste Estatuto;

 

II – convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;

 

III – propor ao Conselho Deliberativo a criação de Comissões de Assessoramento;

 

IV – prover condições para o funcionamento das Comissões de Assessoramento;

 

V – manter permanentemente informados os filiados sobre as atividades e as deliberações da Diretoria, do Conselho Deliberativo e das Comissões de Assessoramento.

 

 

Art. 17º – A Diretoria, como instância executiva plena, não responderá, legalmente, por atos de gestão de nenhum de seus membros individualmente.

 

 

Art. 18º – Compete ao Presidente:

 

 

I – representar a Federação ativa e passivamente em juízo e em outras instâncias da sociedade;

 

 II – coordenar as atividades da Diretoria;

 

 

Art. 19º – Compete ao Vice-Presidente:

 

 

I – assessorar o Presidente e o Conselho Deliberativo em suas atividades e deliberações;

 

II – substituir o Presidente em seus impedimentos eventuais;

 

III – exercer a coordenação geral das Comissões de Assessoramento;

 

IV – elaborar a política editorial da federação e fazer publicar o boletim informativo da Federação.

 

 

Art. 20º – Compete ao Diretor Administrativo:

 

 

I – coordenar os serviços técnico-administrativos da Federação;

 

II – assessorar o Presidente e o Conselho Deliberativo em matéria orçamentária e financeira;

 

III – substituir o Presidente ou o Vice-Presidente em seus impedimentos eventuais;

IV – coordenar a captação de receitas para a entidade;

 

V – controlar e movimentar os recursos financeiros, assinando, com o aval do Presidente, a documentação legal correspondente;

 

VII – planejar e elaborar a proposta orçamentária anual, a ser aprovada pelo Conselho Deliberativo;

 

VIII – secretariar as reuniões da Diretoria, elaborando e lavrando as respectivas Atas.

 

 

Art. 21º – Compete ao Diretor de Relações Nacionais:

 

 

I – formular e coordenar políticas para o desenvolvimento da Área de Comunicação no âmbito da comunidade acadêmica nacional;

 

II – assessorar o Presidente e o Conselho Deliberativo nas atividades de cooperação nacional;

 

III – elaborar e coordenar os projetos de cooperação nacional da Federação com entidades congêneres de outras áreas do conhecimento.

 

 

Art. 22º – Compete ao Diretor de Relações Internacionais:

 

 

I – formular e coordenar políticas para a inserção internacional das entidades brasileiras da Área de Comunicação;

 

II – assessorar o Presidente e o Conselho Deliberativo nas atividades de cooperação internacional;

 

III – elaborar e coordenar os projetos de cooperação internacional da Federação com entidades congêneres.

 

 

CAPÍTULO VII

DO PATRIMÔNIO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS

 

 

Art. 23º O patrimônio da SOCICOM será composto por bens móveis e imóveis adquiridos por receitas institucionais e valores devidamente comprovados em livros e balanços contábeis.

 

 

§ 1º O patrimônio da entidade será inteiramente distinto do dos diretores, conselheiros e entidades filiadas.

 

 

§ 2º Os bens e recursos da entidade destinar-se-ão ao cumprimento dos objetivos institucionais, nos termos do Capítulo II deste Estatuto.

 

 

Art. 24º – As receitas da Federação serão constituídas por:

 

 

I – contribuição das entidades filiadas;

 

II – rendas provenientes de projetos desenvolvidos e serviços prestados;

 

III – subvenções e financiamentos;

 

IV – donativos e legados;

 

V – outros recursos legítimos.

 

 

Parágrafo único – O Conselho Deliberativo aprovará, bienalmente, a partir do planejamento orçamentário da Diretoria, o valor das contribuições, bem como as formas e os prazos para a sua quitação.

 

 

CAPÍTULO VIII

DO PROCESSO ELEITORAL

 

 

Art. 25º O mandato da Diretoria da SOCICOM será renovado a cada 2 (dois) anos, mediante eleição em reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, em reunião subseqüente à sua instalação, sob supervisão da sua Mesa Diretiva. 

 

 

Art. 26º – As normas referentes ao processo eleitoral da Federação serão estipuladas em Regimento específico.

 

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

 

Art. 27º – As entidades filiadas à SOCICOM não responderão, direta, solidária ou subsidiariamente, por obrigações legais ou encargos financeiros da entidade.

 

 

Art. 28º – A Federação não concederá a seus diretores e conselheiros ou entre suas entidades filiadas e seus representantes quaisquer bonificações ou receitas excedentes, nem aprovará participação lucrativa em seu patrimônio.

 

 

Art. 29º – O presente Estatuto poderá ser modificado pelo Conselho Deliberativo em reunião extraordinária, convocada especificamente para esta finalidade, pelo voto de 2/3  de seus membros.

 

 

Art. 30º – A dissolução da Federação somente poderá ocorrer se decidida por 4/5 (quatro quintos) de seus membros, em reunião do Conselho Deliberativo,  expressamente convocada para este fim.

 

 

§ 1º – Validada a hipótese prevista no caput, caberá à Diretoria ou a Comissão criada pelo Conselho Deliberativo a execução das medidas legais e administrativas concernentes.

 

 

§ 2º – Caberá ao Conselho Deliberativo definir o destino do patrimônio da Federação após o encerramento legal de suas atividades.

 

 

Art. 31º – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo.

 

 

Art. 32º – Este Estatuto, aprovado e assinado por representantes das entidades fundadoras, entra em vigor a partir do registro em cartório na cidade-sede da Federação.