Nota da Comissão de Regulação dos Meios de Comunicação sobre o PL 3.435/2015

SOCICOM – FEDERAÇÃO   BRASILEIRA

DAS ASSOCIAÇÕES CIENTÍFICAS E ACADÊMICAS DE COMUNICAÇÃO

 

Nota da Comissão de Regulação dos Meios

de Comunicação sobre o PL 3.435/2015

 

Alegando que a mudança na legislação é necessária para estimular a expansão da in-fra-estrutura e o investimento no sistema de telecomunicações, tramita na Câmara dos Deputados o PL 3.435/2015 que se propõe a extinguir a modalidade de concessão em vigor no STFC (tele-fonia fixa), cujos contratos se extinguem em 2025.

De fato, o STFC, como atualmente definido, é um serviço em extinção por si só, dada a obsolescência tecnológica e social da velha telefonia fixa. Não significa dizer que não poderia evoluir para um serviço ainda em regime público que atendesse à necessidade de universalização da infra-estrutura de banda larga. Ao, porém, extinguir o STFC em regime público, o projeto não apenas liquida com o que ainda restava de serviço público na LGT, como transforma todo o sis-tema de telecomunicações brasileiro num serviço exclusivamente em regime privado, logo orien-tado a sabor das forças de mercado.

Um serviço em regime público está obrigado, por contrato de concessão, a: 1) atingir metas de universalização; 2) assegurar continuidade no atendimento; 3) obedecer a bases tarifá-rias publicamente definidas; e 4) gerenciar a infra-estrutura como um bem público a ser devolvido ao Estado, nas melhores condições possíveis, ao final do contrato.

Uma das grandes polêmicas do momento trata justamente desta reversibilidade dos bens: como a ANATEL não cuidou de fiscalizar a valorização dos ativos físicos da Telebrás ad-quiridos pelas concessionárias quando dos leilões de privatização, hoje se desconhece seu valor real. Sabe-se do sucateamento de muitas instalações, ao mesmo tempo em que se discute se as melhorias naturalmente introduzidas pelas atuais operadoras deveriam ser contabilizadas ou não, como bens reversíveis. A solução que o PL propõe para resolver o imbróglio é incorporar o pos-sível valor desses bens (que diferentes avaliações situam entre R$ 80 bilhões e R$ 120 bilhões) a compromissos de investimentos na infra-estrutura de banda larga que as atuais concessionárias assumiriam, uma vez transformadas em autorizatárias. Na prática, seriam privatizados de vez os bens da União (isto é, da sociedade) que haviam sido concedidos a operadoras privadas para que estas, através desses bens, pudessem prestar os serviços públicos com elas contratados.

Um serviço deve ser obrigatoriamente prestado em regime público quando se mostra essencial à sociedade ou aos interesses do País. Evidentemente, no século XXI, a internet tornou-se um serviço essencial, princípio aliás consagrado no Marco Civil da Internet. Por isso, a expan-são da infra-estrutura de telecomunicações necessária ao acesso à internet precisa ser encarada como política pública estratégica, logo, como serviço prestado em regime público.

A Constituição brasileira, em seu artigo 21, item XI, mesmo depois da reforma feita no governo Cardoso, ainda deixa claro que compete à União, diretamente ou mediante outorga, explorar os serviços de telecomunicações. Logo, no Brasil, telecomunicações são, em princípio, sistemas públicos que podem ser fornecidos à população mediante diferentes regimes de outorga (concessão, permissão, autorização), não excluindo-se também o Estado da possibilidade de for-necê-los diretamente. A Lei Geral de Telecomunicações, porém, ao regular a prestação dos servi-ços não contemplou esta específica possibilidade. Atualmente, algum agente público (empresa ou autarquia) está obrigado a se submeter às mesmas regras dos agentes privados caso a União deci-da ser necessário vir a fornecer diretamente algum serviço. É o que acontece com a Telebrás que não goza de nenhum tratamento diferencial na oferta de seus serviços.

No entanto, sabidamente, a expansão dos serviços de telecomunicações em nosso País está excessivamente concentrada nas regiões e municípios de mais alta renda. Se a totalidade de municípios brasileiros, sobretudo no Nordeste, Norte e grandes regiões da Bahia, Minas Gerais outros estados, conta com serviços mínimos de telecomunicações, tal se deve às obrigações as-sumidas pela Oi (ex-Telemar) enquanto concessionária do STFC. As operadoras autorizadas, em geral, não chegam nesses municípios. E quando falamos de banda larga de efetiva alta velo-cidade, incluindo 4G móvel, ou de televisão por assinatura, a infra-estrutura e seus serviços não cobrem muito mais do que os 500 mais ricos municípios brasileiros, concentrados no estado de S. Paulo, partes das regiões Sul e Sudeste, capitais estaduais e seus entornos metropolitanos.

O mercado não resolverá tamanha assimetria. A prestação do serviço em regime pú-blico ainda é necessária para levar novas tecnologias, entre elas a internet, para grande parte do território nacional onde se encontra a nossa população mais pobre, e a cidades de menor dina-mismo econômico. Mas ao contrário, o PL 3.453 busca justamente eliminar da nossa legislação, por pressão das operadoras concessionárias, o último resquício de regime público entre nós e, ainda, de lambuja, desobrigar as concessionárias de devolverem à União os bens públicos que passaram a gerenciar desde a privatização da Telebrás.

Nesses termos, a Comissão de Regulação dos Meios de Comunicação da SOCICOM entende que a Câmara dos Deputados deveria aprofundar o debate sobre a PL 3435 con-siderando, sobretudo, seus muito possíveis impactos negativos no processo de universalização e de acesso democrático às modernas tecnologias de comunicação. Caberia ainda examinar possi-bilidades alternativas tais como:

- instituição de um serviço em regime público para a expansão e oferta de redes de al-ta velocidade que viria a substituir o atual STFC;
- avaliação independente do real valor atual dos bens reversíveis visando fiel cumpri-mento do que determina a lei e os contratos sobre sua destinação.

São Paulo, 3 de novembro de 2016